O que significa Renca? Reserva Nacional de Cobre e seus Associados
Do que trata a Renca? Trata-se de uma região rica em minérios diagnosticados (Cobre, Ouro, Diamante, Cromo, Tantalo, Estanho, Titânio, Alumínio, Ferro, Manganês, Nióbio, Cobalto, Columbita, Wolframita, Ilmenita e Rutilo).
Qual o seu tamanho e onde está localizada? Compreende uma área de 46.450 km2, nos estados do Amapá e Pará, uma área equivalente ao estado do Espírito Santo.
Quais Unidades de Conservação (UCs) e Terras Indígenas (TIs) estão dentro de sua abrangência? Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque (AP), Estação Ecológica do Jari (AP/PA), Floresta Estadual do Amapá (AP), Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru (AP), Floresta Estadual do Paru (PA), Reserva Biológica de Maicuru (PA), Reserva Extrativista Rio Cajari (AP), Terra Indígena Wajãpi (AP/PA) e Terra Indígena Paru d’Este (PA).
Por que e quando foi criada? – Foi criada pelo Presidente João Batista Figueiredo, em 1984, no final do regime militar, para dar exclusividade ao poder público para pesquisa e exploração mineral, permitindo a participação privada somente por meio de convênio com a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM) – Fonte: Folha de São Paulo
O que muda após sua extinção?
1. Várias atividades de pesquisa e exploração mineral irão incidir sobre esta área. Já existem 28 títulos outorgados (autorizações) e 154 requerimentos que cobre cerca de 30% deste território (WWF, 2017). Empresas multinacionais terão acesso a esse patrimônio, com a tramitação das Medidas Provisórias 789, 790 e 791/17, que alteram o marco legal do setor mineral. Será uma nova Serra Pelada?
2. A mineração é proibida em Unidades de Conservação de Proteção Integral e Reservas Extrativistas. Mas nas demais categorias de UCs é possível, desde que previsto no Plano de Manejo. Nas Terras Indígenas, mediante autorização do Congresso Nacional e consulta prévia aos indígenas. Porém, existe um projeto de lei em tramitação (PL 1610/96), que visa regulamentar a mineração em TIs.
O que está em jogo?
1. Uma nova corrida pelo acesso a toda essa reserva minerária.
2. Um desrespeito aos povos indígenas e comunidades tradicionais, protegidos pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) (Decreto Presidencial Nº 5.051, de 19/04/2004) que lhes garante o direito de consulta prévia e informada. São cerca de 2.100 indígenas das etnias Wajãpi, Wayana e Aparai (FUNAI, 2016), além de 600 família extrativistas da RDS do Iratapuru e de 1,2 mil moradores da Resex do rio Cajari.
3. Um ato político e antidemocrático, para sustentação de um mandato ilegítimo, reprovado pela sociedade brasileira. Certamente com interesses de grandes grupos empresariais, que a despeito da crise brasileira, visam o lucro e a concentração de riqueza em detrimento da geração de emprego e distribuição de renda para a sociedade amapaense como um todo.
4. Uma ameaça sem precedentes às Unidades de Conservação e Terras Indígenas. Não houve consulta, nem compromissos firmados com os órgãos ambientais responsáveis pela gestão, comando e controle dessas áreas UCs. Esses órgãos encontram-se sucateados. A começar pela escassez de recursos humanos e sistemáticos cortes de orçamento que impõe restrições das ações de monitoramento. Relatórios de auditoria dos Tribunais de Contas da União e dos Estados da Amazônia expuseram a situação crítica que se encontram as UCs nesta região. A média dos índices de implementação das UCs federais da Amazônia é 1,35, enquanto a média das estaduais é 0,98 numa escala de zero a três pontos.
5. Sem contar o agravamento dos conflitos fundiários já existentes, decorrentes da grilagem de terras, com a chegada da soja no cerrado amapaense e nas áreas da Floresta Estadual do Amapá.
6. A contaminação dos solos, rios, peixes e comunidades com mercúrio e outros metais pesados derivados da mineração empresarial e do garimpo ilegal, como outros casos documentados no estado Amapá (ACTA AMAZONICA LIMA et al., 2015 e American Journal of Environmental Sciences VENTURIERI, et al. 2017).
7. Além do abandono de barragens de rejeitos por empreendimentos finalizados, e o não cumprimento das condicionantes ambientais dos empreendimentos em curso.
8. Finalmente, é importante discutir a GOVERNANÇA E CONTROLE SOCIAL da atividade de mineração como um todo. Os conselhos de Meio Ambiente e das Unidades de Conservação não foram consultados. Os conselheiros devem ser informados e discutir essa proposta, e suas consequências, para que a sociedade possa exigir salvaguardas socioambientais que garantam TRANSPARENCIA, PARTICIPAÇÃO, CONSULTA PRÉVIA, EQUIDADE, INCLUSÃO SOCIAL, SUSTENTABILIDADE em todas as etapas do processo.
Nossa posição
o Rechaçamos a extinção da Renca, e apoiamos a revogação do Decreto 9142/17, através de uma ampla discussão pública e da promulgação de uma lei que mantenha no subsolo nossas reservas minerais e conserve o patrimônio genético associado a biodiversidade dos ecossistemas terrestres e aquáticos do Bioma Amazônia nesta região, cumprindo desta forma, os compromissos firmados pelo Brasil na Convenção da Diversidade Biológica (CDB) e na Convenção sobre Mudança do Clima.
- Exigimos a paralisação dos garimpos ilegais que atuam hoje nessa região, e a proteção das comunidades afetadas pelo mercúrio, conforme os objetivos da Convenção de Minamata, ratificada pelo Governo Brasileiro.
- Demandamos a construção de um novo modelo de mineração para o estado, que seja em bases sustentáveis, considerando a condição social do garimpeiro e impedindo o avanço da mineração e de garimpos para novas áreas;
- Condenamos a contaminação por mercúrio e solicitamos estudos e pesquisas que caracterizem o grau de contaminação no meio ambiente e na população da região. Assim, poderemos tratar adequadamente esse assunto, que é de saúde pública;
- Defendemos o fortalecimento da governança pública, notadamente o planejamento participativo do setor, a fiscalização e o monitoramento do setor mineral – incluindo tais ações nos Planos Plurianuais;
- Cobramos dos Ministérios Públicos federal e estadual e da Delegacia especializada um maior acompanhamento das ações do Departamento Nacional de Produção Mineral local;
O momento atual nos revela um quadro em que a corrupção promovida pelas grandes empresas potencializa a percepção de que o sistema político está capturado pelas classes dominantes e só defende os interesses do grande capital. O aprofundamento da desigualdade social, o desemprego, a falência dos serviços públicos, a violência, são reflexos diretos desse sistema. Esta é uma reação da sociedade amapaense à incapacidade do poder público de assegurar transparência e participação na tomada de decisão sobre o futuro que queremos.
FACADE - Fórum de Acompanhamento dos Conflitos Fundiários e do Desenvolvimento do Amapá. Nascido em 2014 durante o I Simpósio Amazônico sobre Reforma Agrária, Desenvolvimento e Meio Ambiente (Saradam), este fórum surge a partir da união da comunidade acadêmica e sociedade civil ligada ao campo (assentados, ribeirinhos, pescadores, quilombolas, indígenas, extrativistas e sindicalistas) para fins de discussão e acompanhamento dos conflitos fundiários e dos projetos de desenvolvimento no Amapá. Para obter mais informações acesse: http://facadeamapa.blogspot.com.br/
